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- LEI Nº 12.527 – REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, ESTADO DO PARÁ)
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022 (SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PÁ)
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022 (SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA AO FUNPREV DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA-PÁ)
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, ESTADO DO PARÁ)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, ESTADO DO PARÁ)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022 (SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO, GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS ONLINE DOS CONTRA CHEQUES MENSAIS E DAS FICHAS FINANCEIRAS E DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO ANUAIS E PORTAL TRANSPARÊNCIA, AO FUNPREV DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA-PÁ)
- PORTARIAS 2022
