LEI Nº 165/2007, DE 06 DE AGOSTO DE 2007 (Altera os arts. 13, 14, 15, e 41, revoga o parágrafo único 2 §§ 6º do art. 14,§§ 1º ao 4º artigo 15 e o art. 16 da lei nº. 154, de 11 de novembro de 2006, que institui o regime próprio de previdência social e cria o fundo de previdência social do município de São Sebastião da Boa Vista – FUNPREVSSBV e dá outras providências)

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Altera os arts. 13, 14, 15, e 41, revoga o parágrafo único 2 §§ 6º do art. 14,§§ 1º ao 4º artigo 15 e o art. 16 da lei nº. 154, de 11 de novembro de 2006, que institui o regime próprio de previdência social e cria o fundo de previdência social do município de São Sebastião da Boa Vista – FUNPREVSSBV e dá outras providências

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