LEI Nº 154/2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Institui o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência Social do Município de São Sebastião da Boa Vista – FUNPREVSSBV)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.