LEI Nº 304/2021 GP/PMSSBV, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021: Que Modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
LEI Nº 252/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências
LEI Nº 099/2003, DE 23 DE MAIO DE 2003: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências
