Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de São Sebastião da Boa Vista não possui dispositivo legal que trate sobre o Plano de Cargos e Salário próprio, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste regulamento, de tal modo que atualmente o RPPS está se baseando na lei abaixo:

LEI Nº 304/2021 GP/PMSSBV, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021: Que Modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências

LEI Nº 252/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências

LEI Nº 099/2003, DE 23 DE MAIO DE 2003: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências

Acessibilidade