Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de São Sebastião da Boa Vista não possui dispositivo legal que trate sobre o Plano de Cargos e Salário próprio, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste regulamento, de tal modo que atualmente o RPPS está se baseando na lei abaixo:

LEI Nº 252/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências

LEI Nº 099/2003, DE 23 DE MAIO DE 2003: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências

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