Regulamentação da LAI

Conforme o Decreto N° 260/2015, em seu Art. 4º, é abrangido o  Fundo de Previdência enquanto administração indireta.

Decreto Nº 260/2015: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Acessibilidade