Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de São Sebastião da Boa Vista não possui Lei de Acesso a Informação própria, deste modo atualmente está se baseando no dispositivo legal abaixo:

Decreto Nº 260/2015: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Acessibilidade