Modifica o art. 14 e parágrafo único da lei nº 154/2006, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras providências
LEI Nº 161/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007 (Modifica o art. 14 e parágrafo único da Lei nº 154/2006, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras providências)
0
Compartilhar:
