Leis
dezembro, 2025
LEI Nº 339/2025 – GP/PMSSBV – Dispõe sobre a instituição do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
LEI Nº 338/2025 – GP/PMSSBV – Altera a Lei Municipal nº 154/2006, transforma o Fundo de Previdência do Município de São Sebastião da Boa Vista – FUNPREVSSB em autarquia, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Sebastião da Boa Vista – IPREV-SSBV, e dá outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2025 – GP/PMSSBV – Dispõe sobre o acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos do Municipio de São Sebastião da Boa Vista, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2025 – GP/PMSSBV – Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de São Sebastião da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025 – GP/PMSSBV – Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de São Sebastião da Boa Vista – IPREV-SSBV, e dá outras previdências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2025 – GP/PMSSBV – Altera a Lei nº 154/2006, para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Sebastião da Boa Vista, instituindo a SEGREGAÇÃO DE MASSA de segurados, e dá outras providência.
dezembro, 2022
dezembro, 2021
LEI Nº 304/2021 GP/PMSSBV, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Que Modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências)
LEI Nº 299/2021-GP/PMSSBV, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022 e da outras providencias)
outubro, 2021
LDO 2022 – LEI Nº 298/2021 GP/PMSSBV DE 16 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de São Sebastião da Boa Vista para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
PPA 2022 – LEI MUNICIPAL N° 297/2021 GP/PMSSBV, DE 15 DE OUTUBRO 2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providencias.
