jan 11 LEI Nº 275/2019/GP, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Regula a concessão dos benefícios eventuais da politica municipal da Assistência Social e dá outras providências)
maio 23 LEI Nº 102/2003 GP/PMSSBV DE 23 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do pará, das Autarquias e das Fundações Municipais)
